TCM-BA Recebe Denúncia Contra Prefeitura de Morro do Chapéu por Contrato de TI de R$ 5,4 Milhões
Uma denúncia grave foi protocolada no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) questionando a legalidade do Pregão Eletrônico e do Contrato nº 165/2025, celebrados pela Prefeitura de Morro do Chapéu, no valor de R$ 5.446.079,40, para locação de equipamentos de informática.
O Grupo Adicc, autor da denúncia, aponta irregularidades significativas centradas em:
Potencial Conflito de Interesses: O atestado de capacidade técnica da empresa contratada teria sido assinado digitalmente pelo Secretário Municipal de Tecnologia e Inovação, que é, segundo a denúncia, irmão da Prefeita Juliana Pereira Araújo Leal. O Adicc argumenta que esse vínculo de parentesco sugere potencial conflito de interesses, afrontando os princípios da impessoalidade e moralidade.
Ausência de Comprovação da Necessidade da Contratação: A prefeitura não teria apresentado laudos técnicos que justifiquem a substituição e a expansão em larga escala do parque de TI. O município já possui equipamentos relativamente recentes, mas o contrato prevê a locação de 720 novos equipamentos e 470 impressoras sem a devida apresentação do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e da análise de demanda.
Diante dos fatos, o Grupo Adicc requer a suspensão cautelar da execução contratual e a apuração de responsabilidades.
A Prefeitura de Morro do Chapéu deverá apresentar sua defesa no âmbito do TCM-BA para responder aos questionamentos.
Dados do Processo: 31447e25
https://www.tcm.ba.gov.br/controle-social/consulta-processual/
Fonte: https://www.grupoadicc.com/2025/11/morro-do-chapeuba-conflito-de.html
TV Chapada
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