Justiça determina cobertura do Campeonato pela TV Chapada

Na última sexta (27), saíram mais duas decisões da justiça, por meio da Excelentíssima Srª Juíza Laura Mirella Neri de Morais, quanto ao descumprimento da liminar que autorizava o credenciamento da TV Chapada para a transmissão do Campeonato Municipal de Futebol, inclusive pela informação do fato pelo impetrante do processo:

Por não ter sido apenas descumprida a Liminar inicial conforme Notícia de Descumprimento, ainda foi confirmado pela autoridade judicial que a gestão municipal tentou burlar a lei. Acompanhe:

Resumo dos fatos

A TV Chapada impetrou na Justiça um Mandado de Segurança com pedido de liminar acerca do direito de transmissão dos jogos do campeonato municipal 2026.

Após uma decisão liminar autorizando a transmissão, surgiram novos acontecimentos, como mudanças feitas pela Prefeitura e pela organização do campeonato, além de questionamentos sobre o cumprimento da decisão judicial. Por isso, o processo continuou com novas manifestações das partes e uma nova decisão da juíza.

1. O que o Município pediu:

O Município pediu para encerrar o processo, alegando que o problema deixou de existir

porque:

fizeram um termo aditivo,

retiraram a verba de transmissão,

então disseram que não existia mais exclusividade e o processo perdeu o objeto.

Também pediram:

reconsideração da decisão,

e para não serem responsáveis pela multa por descumprimento da liminar.

2. O que a juíza decidiu:

A juíza negou tudo o que o Município pediu.

Ou seja:

Não extinguiu o processo

Não reconsiderou a decisão

Manteve a liminar

Manteve a multa por descumprimento

3. A parte mais importante da decisão (o fundamento)

A juíza deixou algo muito claro:

O problema não era a verba especifica de transmissão,

o problema é que o campeonato é financiado com dinheiro público.

Ou seja, o raciocínio da decisão foi:

Se o evento é pago com dinheiro público, não pode existir exclusividade de transmissão para uma emissora só.

Mesmo que:

mudem contrato

retirem rubrica

façam aditivo

mudem nome da verba

Nada disso muda o fato de que o evento continua sendo público.

E sendo público:

deve haver igualdade

livre imprensa

acesso à informação

sem exclusividade

Essa foi a base da decisão.

4. A Juíza destaca que mudar contratos ou regras para tentar esvaziar o processo pode ser

violação de lealdade processual.

Traduzindo:

Ela praticamente disse que:

mudar as regras para tentar derrubar o processo ou a liminar pode ser considerado tentativa

de burlar a decisão judicial.

5. Sobre a responsabilidade do Município

O Município tentou dizer:

quem organiza é a Liga, não temos responsabilidade..

-A juíza respondeu:

O Município financia com dinheiro público, então continua responsável sim.

Ou seja:

Não adiantou tentar jogar a responsabilidade para a Liga.

6. Situação do processo agora

7. Traduzindo em uma frase simples

Essa decisão basicamente diz:

Enquanto o campeonato for financiado com dinheiro público, não pode haver exclusividade de transmissão, e a TV Chapada deve participar em igualdade de condições. O processo continua e a multa por descumprimento está mantida.

Fonte TV Chapada – LRN

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