Tribunal de Justiça da Bahia mantém decisão que garante acesso da imprensa ao Campeonato de Morro do Chapéu

A Justiça da Bahia decidiu manter a liminar que obriga o Município de Morro do Chapéu a permitir que a TV Chapada faça a cobertura e transmissão ao vivo do Campeonato Municipal de Futebol Amador 2026.

A decisão foi tomada pela desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, ao negar um recurso apresentado pela Prefeitura, que tentava suspender a medida.

Entenda o caso
A TV Chapada entrou na Justiça alegando que estava sendo impedida de trabalhar no evento e que outra emissora teria recebido exclusividade de transmissão sem processo público ou critérios claros.

Em primeira instância, a Justiça já havia determinado que a emissora tivesse acesso ao campeonato em igualdade de condições com outras mídias, sob pena de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.

Argumentos da Prefeitura
No recurso, o Município afirmou que:

* Não é responsável direto pela organização do campeonato

* A gestão do evento é da Liga Morrense de Futebol

* O direito de transmissão (direito de arena) seria da entidade organizadora

* A TV Chapada não participou de um edital de credenciamento

Decisão do Tribunal
Ao analisar o caso, a desembargadora entendeu que, neste momento:

* Não há motivos suficientes para suspender a decisão

* O evento recebe recursos públicos, o que exige transparência e igualdade

* A liberdade de imprensa deve ser garantida

* Não podem existir barreiras injustificadas ao trabalho jornalístico

A magistrada também destacou que suspender a decisão poderia prejudicar o direito da população à informação.

Fonte: LRN

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