Câmara realizou Sessão Solene para marcar o fim do primeiro período legislativo!
No último dia 27-06, a Câmara Municipal de Morro do Chapéu realizou Sessão Solene para marcar o fim do primeiro período legislativo, após a votação de projetos importantes que estavam na pauta.
Após apreciação das Comissões Parlamentares, foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Projeto de Regularização Fundiária Urbana (REURB). Além destes Projetos, foi aprovado também a distribuição de kits natalinos às famílias em situação de risco social no município.
Conforme o PL enviado pelo Poder Executivo, é necessário cumprir uma série de requisitos sociais para fazer jus ao recebimento do benefício. O kit natalino será entregue às famílias de Morro do Chapéu, em situação de vulnerabilidade e risco social, desde que acompanhados pela unidades socioassistenciais do Município.
Segundo a Lei, famílias em situação de vulnerabilidade e risco social são aquelas que vivem em moradias precárias, ou possuem baixo nível de renda e educação, ou estão submetidos ao subemprego ou desemprego, ou enfrentam desorganização familiar, ou convivam com pobreza ou extrema pobreza, desde que vinculadas às seguintes ações socioassistenciais do Município:
a) beneficiárias do Programa Bolsa Família- PBF; b) contempladas com os Programas Municipais de transferência de renda; C) idosos e as pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada- BPC; d) usuários do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS; e) inscritas em centros de convivência da pessoa idosa, instituídos pelo Município; f) acompanhadas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
Vale destacar que as famílias elegíveis deverão comprovar residência em Morro do Chapéu há mais de 02 (dois) anos; possuir renda familiar mensal de até (um) salário-mínimo, vigente no país; manter os filhos em idade escolar frequentando escola; manter os filhos menores de 10 (dez) anos, em dia com o calendário de vacinação.
A Câmara retoma as atividades legislativas em agosto. O funcionamento do órgão segue das 8h às 12h.
