Alerta do TCM: Prefeita de Morro do Chapéu e Empresa têm 20 dias para se defenderem em processo
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) publicou nesta semana o EDITAL Nº 1332/2025, convocando a Prefeita do Município de Morro do Chapéu, Sra. Juliana Pereira Araujo Leal, e a empresa QUALYCOPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA a se manifestarem em um processo que tramita na Corte.
O Edital, assinado pelo Conselheiro Presidente FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO e datado de 10 de dezembro de 2025, tem como objetivo notificar as partes para que, “querendo, apresentem manifestação” visando o “adequado saneamento dos autos” do Processo.
ENTENDA: Denúncia no TCM-BA Questiona Contrato de R$ 5,4 Milhões para TI em Morro do Chapéu
Uma denúncia protocolada no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), sob o Processo e-TCM n° 3144, aponta supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 017/2025 e no Contrato nº 165/2025 da Prefeitura de Morro do Chapéu. O contrato, com valor de R$ 5.446.079,40, é destinado à locação e manutenção de um vasto parque de equipamentos de informática.
A denúncia levanta duas questões centrais:
1. Possível Conflito de Interesse e Nepotismo
O principal ponto questionado é a validade do atestado de capacidade técnica da empresa contratada. O documento foi assinado por Samuel Pereira Araújo, atual Secretário Municipal de Tecnologia e Inovação (SEMIT) e irmão da Prefeita Juliana Pereira Araújo Leal. O ato sugere um potencial conflito de interesse e quebra do princípio da impessoalidade.
2. Ausência de Justificativa Técnica (ETP) para a Expansão
A denúncia sustenta que não há comprovação da necessidade de uma contratação tão expressiva.
Contratação Elevada: O processo prevê a locação de 720 novos equipamentos de informática e 470 impressoras.
Parque Existente: Um relatório técnico anexo à denúncia informa que o município já possui um parque tecnológico relativamente recente (adquirido entre 2021 e 2024), contando com 183 desktops, 146 notebooks e 197 impressoras.
Fonte: TCM/@TVChapada
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