Prazo para declaração anual do MEI termina neste domingo; confira regras
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o próximo domingo, 31, para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O procedimento é obrigatório e deve ser realizado por meio do Portal do Empreendedor.
A declaração reúne informações sobre o faturamento do MEI ao longo de 2025 e informa se houve contratação de funcionário durante o período. Mesmo quem não teve movimentação financeira precisa fazer o envio.
O documento é exigido pela Receita Federal para manter o CNPJ regularizado e comprovar que o microempreendedor segue as regras do regime, que estabelece limite anual de faturamento de R$ 81 mil.
Quem perder o prazo estará sujeito a multa e pode até ter o CNPJ cancelado em casos mais graves. O cancelamento definitivo pode ocorrer quando o MEI deixa de pagar as contribuições mensais obrigatórias por dois anos consecutivos.
Como fazer a declaração?
Para preencher a DASN-SIMEI, o empreendedor deve informar o valor total da receita bruta obtida no ano anterior, incluindo vendas de mercadorias e prestação de serviços. Também é necessário indicar se houve contratação de empregado.
Confira o passo a passo:
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique na opção “Já sou MEI”;
- Selecione “Declaração Anual de Faturamento”;
- Informe o CNPJ;
- Escolha o ano-base da declaração;
- Preencha os dados de faturamento;
- Confira o resumo dos impostos pagos;
- Clique em “Transmitir”.
Nos casos em que não houve faturamento, os campos de receitas devem ser preenchidos com R$ 0,00.
Fonte: A Tarde
