CÂMARA EM AÇÃO!
Foi votado e aprovado por unanimidade em Sessão Extraordinária ontem, dia 27, o Projeto de Lei N° 023/2022 que regulamenta e normatiza as atividades exercidas por Bombeiro Civil no município, estabelece a manutenção de uma unidade de prevenção e combate a incêndio nos estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas.
Também foi aprovado a regulamentação de empresas que atuam na formação e prestação de serviços realizados por bombeiros civis.Nas Sessões do dia, também foram aprovados o Projeto Lei N° 022/2022 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária de 2023 e o Projeto de Lei N° 027/2022, que dispõe sobre a alteração do código tributário de renda – Lei completar N° 1.280/2021.
A sessão completa está na TV Câmara Morro do Chapéu no canal do YouTube. Link na bio!