Sancionada lei que criminaliza a violência psicológica contra a mulher e cria o programa Sinal Vermelho

Na quarta-feira (28), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.188/21, que criminaliza a violência psicológica contra a mulher e cria o “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”, programa de cooperação e denúncia para estimular mulheres a denunciar seus agressores em estabelecimentos públicos de qualquer natureza.

A nova lei, que altera e enrijece artigos da Lei Maria da Penha e do Código Penal, teve sua proposta apresentada ao Congresso Nacional, em março deste ano, por Renata Gil, presidente da AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, dentro de um conjunto de pedidos de providências denominado “Pacote Basta!”, que propunha alterações e criação de legislações de proteção aos direitos de quem sofre agressões por ser mulher. 

O texto da lei, entre outras alterações, inseriu o crime de violência psicológica contra a mulher no Código Penal. A Lei Maria da Penha (lei 11.340/06) já previa, no art. 7º inciso II, a violência psicológica como sendo um tipo de violência praticado contra a mulher. Porém, o comportamento ainda não era previsto em como crime e, por isso, não havia punição. 

Agora, quem praticar este tipo de violência contra a mulher, verificada quando, segundo a lei, “causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação”, poderá ser punido com pena de reclusão, de seis meses a dois anos, além de multa. 

A lei também inseriu no Código Penal uma previsão específica para casos de lesão corporal praticada contra a vítima por esta ser mulher, com pena de reclusão, de um a quatro anos.

Segundo dados do Fórum Nacional de Violência Pública, uma mulher é agredida a cada dois minutos no aqui no Brasil. Em 2019, os registros de feminicídios aumentaram, atingindo o número de 1.326 mulheres mortas pela condição de serem mulheres. E, mesmo Lei Maria da Penha sendo considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como a terceira melhor do mundo para evitar e punir a violência de gênero, o Brasil é o 5º país que mais mata mulheres.

A nova lei também criou o programa de cooperação “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica” que estimula mulheres a denunciar a violência sofrida em qualquer estabelecimento de acesso público, por meio de um “X” vermelho desenhado na palma da mão. A iniciativa nasceu de uma campanha da AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros e do CNJ – Conselho Nacional. 

De acordo ao painel da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, somente em 2021, até hoje, o órgão recebeu 94.107 denúncias de violência contra a mulher, o que representa 62,79% do total. Em todo o ano de 2020 foram 221.428. 

Fonte: BNews

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