Esclarecimento: TRANSPORTE ESCOLAR
Aconteceu no último dia 18/04 (segunda-feira) uma reunião entre os interessados em participar do processo do Transporte Escolar no município de Morro do Chapéu e os representantes da Prefeitura (setor de transporte, licitação e assessoria jurídica).Foi transmitido a todos ali presentes o histórico da licitação de Transporte Escolar – Pregão Presencial 014/2022:- Uma empresa ganhou 65 rotas, porém não apresentou a documentação para homologar o processo; – Uma pessoa física ficou com 3 rotas na região da Beira do Rio;- Uma outra empresa ficou com 14 rotas por ser a segunda colocada na licitação. Foi assim homologado o processo com 17 rotas vencedoras e estamos aguardando o prazo para entrega dos carros.Diante dos fatos, a Secretaria de Educação foi obrigada a abrir um procedimento para executar o serviço de transporte com as 55 rotas faltantes, bem como reabrir o georreferenciamento em face da mudança dos quantitativos dos alunos matriculados, onde muitos acabaram por fazer sua matrícula depois de elaborado o georreferenciamento, ocorrendo assim algumas mudanças nas rotas e até podendo gerar novas rotas.
A reunião serviu também para elucidar sobre as profundas mudanças ocorridas desde o ano de 2019 para ocorrer a licitação de Transporte Escolar.Dentre elas, as exigências da Orientação Técnica 07/2019 da Rede de Controle da Gestão Pública e os considerandos do Ministério Público Federal de Irecê – RECOMENDAÇÃO Nº 01/2022 (Morro do Chapéu/BA) especificamente para a licitação de nosso Município.Dentre as mudanças mais profundas estão:- Preferência pelo MEI – Micro Empreendedor Individual;- Não pode existir a sublocação de veículo por parte do licitante vencedor;- Alguns critérios de documentação da empresa e do veículo devem ser atendidos.Infelizmente, a grande maioria dos ali presentes não possuíam a documentação necessária, porém foi passado aos mesmos que será dado todo o apoio necessário aos interessados em participar da licitação do Transporte Escolar para que consigam tirar a documentação do MEI, via Sala do Empreendedor, e com apoio jurídico da Assessoria Jurídica do Município. Compreendemos que não é fácil. Muitas pessoas não tem essa informação. Muitos pais estão no direito de cobrar. Mas com responsabilidade e dentro da lei vamos ajustar.
