Câmara de Morro do Chapéu em Ação!

Foi aprovado por 9 votos sim e 3 abstenções, o Projeto de Lei N° 042/2022, que acrescenta o artigo 20-A a lei N° 1.286 de 22 de dezembro de 2021.

O Projeto estabelece que “Art. 20-A – Para o exercício de 2022, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, IPTU, não poderá ser superior ao lançado no exercício de 2021, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E, conforme preceitua o art. 320 da Lei Complementar n° 1.280 de 21 de Dezembro de 2021”.

As Sessões foram transmitidas pela TV CÂMARA MORRO DO CHAPÉU, assista na íntegra pelo canal no YouTube!