Câmara em Ação: Aprovados três Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal.
Na Sessão Ordinária de ontem, 23-05, foram aprovados três Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal. Confira abaixo:
Projeto de Lei N° 024/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional especial, para atender as alterações introduzidas pra lei municipal n° 1.298/2022 que cria a “ Casa Civil” no município de Morro do Chapéu, na forma que indica e dá outras providências.
Projeto de Lei N°025/2022 que autoriza a inclusão na ação 2.115 – Manutenção das Ações da Upa a modalidade de aplicação 50 – Transferências e Aplicações Privadas sem Fins Lucrativos, através da a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Anual de 2022 na forma que indica e dá outras providências.
E na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei N°026/2022 que autoriza o remanejamento dos saldos orçamentários das dotações vinculadas às Ações do Governo, na Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria, integrantes da Lei Orçamentária Anual vigente, para atender restruturação administrativa autorizada pela Lei Municipal n° 1.298/22.
Em seguida teve o Grande Expediente com o pronunciamento dos vereadores no tempo de cinco minutos.
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Fonte: Poder Legislativo
