Decreto municipal garante uso de nome social por transexuais e travestis em Irecê

O Prefeito Elmo Vaz sancionou por meio do DECRETO Nº 282, DE 02 JUNHO DE 2022, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da administração pública municipal, nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, entre outros. Na descrição do decreto está especificado que as travestis, mulheres transexuais e homens trans que queiram ser chamados pelo nome social, deverão manifestar essa vontade perante o órgão, entidade, instituição ou empresa, conforme referido no artigo 4º do decreto. O nome social é adotado pelas travestis e transexuais para indicar sua identidade e a forma que são identificadas em sua comunidade e em seu meio social. O uso do nome social deve ser amplamente respeitado, principalmente em: Fichas de cadastro, formulários, prontuários, petições, documentos de tramitação e requerimentos de qualquer natureza; Reconhecer a identidade de gênero das pessoas transexuais e travestis é oferecer dignidade e cidadania para essa parcela da população. Não é um favor, existe uma lei que precisa ser cumprida. Nosso trabalho é sensibilizar os profissionais e a sociedade para a realidade vivida pelos transgêneros. A Prefeitura de Irecê está trabalhando para aprimorar esse atendimento, respeitando cada indivíduo e aplicando as leis vigentes no âmbito municipal destaca o Chefe do executivo.

Fonte: Irecê Agora

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