Jacobina: Ex-prefeito Rui Macedo deve restituir R$ 3,6 milhões ao erário municipal após irregularidade fiscal
O ex-prefeito de Jacobina, Rui Rei Matos Macedo, foi alvo de determinação do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, ontem, terça-feira (16), e deve restituir um total de R$3.609 milhões aos cofres municipais. Segundo o TCM, o ressarcimento foi imposto em razão da comprovação de sobrepreço em pagamento realizado à COOFSAÚDE – Cooperativa Feirense de Saúde, no exercício de 2013.
O pagamento deve ser feito de forma solidária com Ivonildo Dourado Bastos, ex-secretário de Saúde do município. O conselheiro Paulo Rangel, relator do processo, também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os gestores, para apuração da prática de ato ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Tanto o ex-prefeito quando o ex-secretário foram multados em R$5 mil.
O termo de ocorrência foi lavrado pela 23ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, que tem sede no município de Jacobina, e tratou de supostas irregularidades constatadas na contratação – através do Pregão Presencial n° 037/2013 – da cooperativa COOFSAÚDE, que tinha por objeto a prestação de serviços de saúde pública para o período de sete meses, no valor global de R$12.191.371,31.
Para a relatoria, houve burla ao indispensável concurso público, vez que a cooperativa foi contratada para exercer funções originariamente estatais, ou seja, atividades finalísticas da entidade e que só podem ser exercidas por servidores concursados, não sendo possível a sua terceirização. Além disso, não foi demonstrada pela administração que a contratação da COOFSAÚDE seria menos onerosa aos cofres do município do que a contratação de profissionais da saúde para ocupar cargos públicos.
