LAPÃO: REFIS 2021 oferece até 100% de desconto em juros e multas.

A Prefeitura Municipal de Lapão, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Setor de Tributação, lança o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, com o objetivo de estabelecer condições especiais para a regularização de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.
O Contribuinte pode aderir e efetuar o programa até o dia 31 de janeiro de 2022.
Durante esse período, quem estiver com débitos poderá participar do programa e aproveitar as condições especiais para liquidação.
Como funciona o pagamento do Refis:
1ª – Para quitação à vista, em parcela única, o contribuinte será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multas, cujo pagamento não isenta o contribuinte da correção monetária;
2ª – Para quitação em 02 (duas) ou em até 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas ou iguais, o contribuinte será beneficiado com desconto de 70% (setenta por cento) dos juros moratórios e multas;
3ª – Para quitação em 13 (treze) ou até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sucessivas ou iguais, o contribuinte será beneficiado com desconto de 60% (sessenta por cento) dos juros moratórios e multas;

4ª – Para quitação em 25 (vinte e cinco) ou até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, sucessivas ou iguais, o contribuinte será beneficiado com desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios e multas.

Atendimento ao contribuinte:

Para o contribuinte que tiver interesse em aderir ao Refis, deverá formalizar no Setor de Tributação, que funciona de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e 14h às 17h, na Praça Bráulio Cardoso, ao lado do Banco do Brasil.

Prefeitura Municipal de Lapão 

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