Por decisão da Justiça, Câmara de Morro do Chapéu terá nova eleição da mesa diretora.
A sentença foi publicada no dia 13 de dezembro e ontem, dia 14, a Meritíssima Juíza Mariana Mendes Pereira decidiu em favor do mandado de segurança impetrado por vereadores e assim foi tomada a decisão final. Veja no texto a seguir:
“Diante de todo o exposto, CONCEDO a segurança buscada, nos termos da inicial, para declarar a nulidade do ato
administrativo do IMPETRADO que suspendeu a sessão extraordinária do dia 06/04/2022 diante do vício de ilegalidade
de ausência de motivação, conferindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta decisão, para que
promova todos os atos necessários à realização da sessão extraordinária de eleição da mesa diretora para o biênio
2023/2024 da Câmara Municipal de Morro do Chapéu/BA‘
Mariana Mendes Pereira
Juíza Substituta
