Câmara aprova em 2º turno texto-base da PEC dos Precatórios, que viabiliza Auxílio Brasil de R$ 400

Em uma vitória do governo Jair Bolsonaro e de Arthur Lira (PP-AL), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de o9ntem (9), em segundo turno, o texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios.

A medida é prioridade do Executivo para garantir o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400, de dezembro até o final de 2022, ano em que Bolsonaro deve disputar a reeleição, além de abrir espaço para outros gastos federais. Pela proposta, cerca de R$ 90 bilhões devem ser liberados para despesas no próximo ano.

O texto foi aprovado por 323 a 172 votos, 15 a mais do que o mínimo necessário para mudanças na Constituição, 308.
Após a votação dos chamados destaques –tentativas de mudanças no texto–, a medida segue para análise do Senado, onde deve encontrar mais dificuldades, segundo avaliação do próprio Bolsonaro.

O Auxílio Brasil, novo benefício social que o governo quer colocar no lugar do Bolsa Família, está previsto para começar a ser pago no dia 17 de novembro, apenas com reajuste de 17,84% no ticket médio. No entanto, a medida provisória que cria o novo programa ainda não foi votada pelo Congresso e pode perder a validade em 7 de dezembro.

Esse decreto regulamentando o programa será publicado antes mesmo da votação da PEC dos Precatórios em segundo turno na Câmara dos Deputados. Além de adiar o pagamentos de precatórios, decisões da Justiça contra a União, a PEC amplia gastos e abre caminho para o Auxílio Brasil de R$ 400 no ano eleitoral.

O governo publicou o decreto com os novos valores dos benefícios do Auxílio Brasil, a menos de dez dias do início do programa. Última versão da minuta a qual o GLOBO teve acesso aponta que o benefício pago a crianças de até 36 meses será de R$ 130 e de R$ 65 para famílias com gestantes e jovens entre 18 e 21 anos ainda matriculados na educação básica a partir de 2022.

Os benefícios fazem parte da estrutura básica do programa, e serão limitados a cinco por família. Esse limite vale para o conjunto dos benefícios, que serão pagos a 17 milhões de famílias a partir de dezembro. O Auxílio Brasil ainda terá pagamentos de bônus por desempenho acadêmico e esportivo, que serão concedidos para além do ticket mínimo de R$ 400.

O Auxílio Brasil, novo benefício social que o governo quer colocar no lugar do Bolsa Família, está previsto para começar a ser pago no dia 17 de novembro, apenas com reajuste de 17,84% no ticket médio. No entanto, a medida provisória que cria o novo programa ainda não foi votada pelo Congresso e pode perder a validade em 7 de dezembro.

Esse decreto regulamentando o programa será publicado antes mesmo da votação da PEC dos Precatórios em segundo turno na Câmara dos Deputados. Além de adiar o pagamentos de precatórios, decisões da Justiça contra a União, a PEC amplia gastos e abre caminho para o Auxílio Brasil de R$ 400 no ano eleitoral.

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